Termos de Uso

Última atualização: 7 de agosto de 2026

1. O serviço

O NFeRápido é uma plataforma de emissão e gestão de documentos fiscais eletrônicos brasileiros (NF-e, NFC-e, NFS-e municipal e nacional, CT-e, MDF-e e documentos especializados), acessível por painel web e por API REST. A plataforma transmite os documentos diretamente aos webservices das administrações tributárias (SEFAZ estaduais, prefeituras e Ambiente Nacional).

2. Conta e responsabilidades do cliente

• O cadastro exige dados verdadeiros da empresa emitente e de seus usuários.
• O certificado digital A1 e sua senha são fornecidos pelo cliente e permanecem sob responsabilidade dele; são armazenados cifrados e usados exclusivamente para assinar e transmitir os documentos que o cliente solicitar.
• O conteúdo fiscal das notas é de responsabilidade do emitente: classificação tributária (NCM, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas), dados de destinatários e valores. A plataforma executa a emissão; ela não substitui a orientação do contador do cliente.
• Credenciais de acesso e tokens de API são pessoais e intransferíveis. Tokens de teste (nfr_test_) operam exclusivamente em homologação.

3. Planos e pagamento

• Assinatura mensal, com emissão ilimitada de documentos em todos os planos. A diferenciação entre planos está em recursos, quantidade de CNPJs e créditos de IA.
• A cobrança é processada pela plataforma Asaas (Pix, boleto ou cartão). O recibo da assinatura é emitido como NFS-e.
• Em caso de inadimplência, o cliente é avisado por e-mail e a conta pode ser suspensa (retorno ao ambiente de homologação) após 10 dias, sendo reativada automaticamente com a confirmação do pagamento.
• Créditos de IA inclusos renovam mensalmente conforme o plano; pacotes avulsos não expiram.

4. Disponibilidade

A saúde da plataforma e das 27 SEFAZ é publicada em tempo real na página de status. A emissão depende também da disponibilidade dos webservices públicos das administrações tributárias; quando uma SEFAZ estadual fica indisponível, a plataforma aciona a contingência oficial (SVC) automaticamente quando aplicável. Compromissos formais de SLA com compensação aplicam-se aos planos Enterprise, conforme contrato.

5. Guarda de documentos

Os XMLs autorizados são armazenados por no mínimo 5 anos em storage imutável (WORM), atendendo à exigência legal de guarda. O cliente pode baixar seus documentos a qualquer momento pelo painel ou pela API.

6. Uso indevido

É vedado usar a plataforma para emissão de documentos fiscais fraudulentos, contra CNPJs sem autorização do titular, ou de qualquer forma que viole a legislação. Contas em violação podem ser suspensas.

7. Encerramento

O cliente pode encerrar a assinatura a qualquer momento, sem fidelidade. Após o encerramento, os documentos fiscais permanecem disponíveis para download durante o prazo legal de guarda.

8. Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias.